A Justiça de Parauapebas manteve a decisão que obriga o município a assegurar atendimento adequado às crianças com deficiência da rede municipal de ensino e marcou uma audiência para cobrar esclarecimentos da Prefeitura sobre a possível exoneração em massa de apoiadores escolares.
A decisão foi proferida pelo juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara da Fazenda Pública, no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O magistrado determinou que prefeito e secretária municipal de Educação compareçam à audiência marcada para o dia 8 de junho, às 9h.
Com a decisão, continuam valendo as determinações judiciais que obrigam o município a garantir profissionais de apoio escolar, atendimento educacional especializado, implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) e adoção de medidas para realização de concurso público voltado à solução definitiva do problema.
Ao analisar o caso, o juiz demonstrou preocupação com as notícias sobre a possível demissão de apoiadores e cuidadoras escolares, mas ressaltou a necessidade de ouvir todas as partes antes de adotar novas medidas.
Na decisão, o magistrado destacou que a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei do Autista e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito das crianças com deficiência ao suporte necessário dentro das escolas, classificando esse atendimento como uma obrigação legal do poder público.
O juiz também determinou que o município apresente documentos e esclarecimentos sobre a situação da educação, enquanto o Conselho Tutelar deverá informar as reclamações recebidas relacionadas à falta de apoio escolar. Associações de pais e representantes de pessoas neurodivergentes também poderão participar do processo.
A decisão ainda registra a presença de mães e pais de crianças neurodivergentes no Fórum de Parauapebas, destacando a mobilização das famílias em defesa da educação inclusiva.
Até nova deliberação da Justiça, todas as medidas anteriormente determinadas permanecem em vigor e devem ser cumpridas pela administração municipal.
