A Câmara Municipal de Parauapebas derrubou, na sessão extraordinária desta terça-feira (25), o Veto nº 11/2026, apresentado pelo prefeito Aurélio Goiano ao projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Com a decisão, as emendas parlamentares dos vereadores permanecem no planejamento do próximo ano.
A votação ocorre após um ano de dificuldades para entidades e associações que dependem desses recursos para manter ações voltadas à proteção animal, atendimento a idosos, pessoas carentes, educação e cursos profissionalizantes. Em 2026, os vereadores ainda aguardam a liberação das emendas e muitos já consideram pequena a possibilidade de receber os recursos neste ano. A expectativa é que alguma liberação ainda ocorra até novembro.
Para 2027, a intenção dos vereadores é garantir recursos que possam ser direcionados para entidades, órgãos públicos, bairros e comunidades onde existam necessidades específicas.
O veto do Executivo atingia trechos das Emendas nº 52, 54 e 58. Na justificativa, o prefeito alegou possíveis inconstitucionalidades, interferência na organização administrativa e prejuízos ao interesse público.
A Emenda nº 52 altera regras para elaboração, análise e execução das emendas parlamentares impositivas. Entre as mudanças está a redução de 60 para 30 dias do prazo para análise técnica dos planos de trabalho e novas regras para a participação dos vereadores e das unidades responsáveis pela execução dos recursos.
A Emenda nº 54 também foi mantida e retira da LDO uma restrição relacionada à anulação de dotações destinadas a despesas com pessoal, dívida, saúde e educação.
Já a Emenda nº 58 mantém a Ação 47-C, que prevê a “Implantação de Polos Populares de Preparação para o Ensino Superior”. A ação havia sido retirada sob o argumento de possível sobreposição com a Ação 47-B, denominada “Cursinho Pré-vestibular Descentralizado”.
Com a derrubada do veto, as três alterações permanecem na LDO 2027. A decisão garante a previsão das emendas parlamentares no planejamento do próximo ano, embora a execução dos recursos ainda dependa dos procedimentos orçamentários e legais.
A votação acontece ainda em meio ao processo que pode resultar na cassação do prefeito Aurélio Goiano. Caso o procedimento avance, o município poderá ter mudança no comando do Executivo em menos de 90 dias, o que também poderá alterar o cenário para a liberação das emendas de 2026.
