Dezenove projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas na última quarta-feira (11), devido ao feriado municipal do aniversário da cidade, celebrado em 10 de maio.
Foto: Portal Pebão
Apesar de ser sessão ordinária, a reunião foi em caráter especial. Antes de iniciar os trabalhos legislativos, houve apresentação da Banda Legis, que animou o público com clássicos da MPB, rock nacional e músicas internacionais.
 |
| Foto: Portal Pebão |
Apesar de ser sessão ordinária, a reunião foi em caráter especial. Antes de iniciar os trabalhos legislativos, houve apresentação da Banda Legis, que animou o público com clássicos da MPB, rock nacional e músicas internacionais.
O promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Franklin Lobato, usou a tribuna para falar sobre “Rede de enfrentamento à violência do Pará” e a delegada de Polícia Civil Anna Falcão Modesto apresentou o Aplicativo Anjo, uma plataforma de denúncia contra a violência doméstica, que permite o registro de ocorrências policiais em tempo real.
Já na abertura da sessão ordinária, o Hino de Parauapebas foi cantado pela professora Benilda Ferreira, que é a autora da canção.
Sistema simplificado de certidões
A primeira proposição apreciada foi o Projeto de Lei nº 38/2022, de Eliene Soares (MDB), que institui o sistema simplificado de obtenção de certidões em Parauapebas. A matéria determina que o município emitirá, pela internet e de forma gratuita, as certidões de inexistência de pendências municipais de qualquer natureza e em defesa dos direitos de que trata o artigo 5º da Constituição Federal.
Calendário de eventos municipais
Quatro projetos de lei, que inserem datas no calendário oficial de Parauapebas, foram aprovados. O Projeto de Lei nº 39/2022, também de Eliene, cria a “Semana de conscientização sobre a menopausa e o climatério”. O objetivo da referida data é debater, na perspectiva da saúde pública, aspectos relacionados ao período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa, por meio de campanhas, seminários, palestras e formas diversas de ampla publicidade.
O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PDT), propôs, por meio do Projeto de Lei nº 46/2022, inclusão no calendário oficial de eventos do município da data alusiva ao “Dia da Reanimação Cardiopulmonar”, a ser comemorado anualmente em 16 de setembro, com o objetivo de conscientizar e instruir o máximo de pessoas leigas e profissionais sobre como identificar e agir em um episódio de parada cardiorrespiratória.
Já o vereador Joel do Sindicato (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 51/2022, que institui a celebração da encenação da Paixão de Cristo no calendário municipal. A data será celebrada, anualmente, na sexta-feira que antecede a Páscoa, dia popularmente conhecido como “sexta-feira santa”.
Por fim, Rafael Ribeiro (MDB) propôs, no Projeto de Lei nº 65/2022, que seja incluído no calendário oficial de Parauapebas o “Dia municipal pela valorização dos conselheiros de habitação de interesse social”, a ser celebrado, anualmente, em 26 de agosto, como forma de homenagear e reconhecer o trabalho desses profissionais.
Transporte de animais domésticos
Por seu turno, o vereador Josivaldo da Farmácia (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 41/2022, que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio portes nos meios regulares de transporte coletivo municipal, sem acréscimo no valor da passagem ou cobrança adicional.
Iluminação pública
Eliene Soares propôs ainda, no Projeto de Lei nº 44/2022, que seja realizada identificação dos postes de iluminação pública instalados no município, para agilizar os serviços de manutenção e reparo da rede elétrica. Servirá também aos órgãos de segurança pública para localizar perímetros de eventuais sinistros.
Golpes na internet
A vereadora Eliene apresentou também o Projeto de Lei nº 45/2022, que cria a “Campanha de orientação a idosos contra fraudes e golpes na internet”, a ser promovida, anualmente, preferencialmente na semana do dia 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso.
Segurança para garis
Na sequência, o vereador Israel Miquinha (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 47/2022, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os trabalhadores (garis) nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município. As empresas prestadoras de serviços de coleta, transporte e disposição final de lixo ficarão obrigadas a instalar célula de segurança, que é uma cabine suplementar acoplada na parte traseira do veículo utilizado para transportar os garis.
Fiscalização com drones
Em seguida, o vereador Zé do Bode (MDB) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 48/2022, regulamentação do uso de veículos aéreos não tripulados (vants), aeronaves remotamente pilotadas (arp) ou drones pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade. A medida tem por finalidade viabilizar um novo método de fiscalização e monitoramento de grandes áreas pelo órgão ambiental, garantindo maior economia e controle na atuação do detentor do poder de polícia administrativo ambiental.
Loteamentos urbanos
O vereador Zacarias Marques (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 50/2022, que obriga o Poder Executivo Municipal a requisitar autorização do Poder Legislativo para criação ou expansão de loteamentos urbanos, após prévia oitiva da população diretamente envolvida por meio de audiências públicas.
Relatórios anuais
A vereadora Eliene Soares apresentou o Projeto de Lei nº 68/2022, estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre vistorias realizadas pelo Poder Executivo nos equipamentos públicos do município. A medida visa dar transparência às vistorias realizadas em bens públicos do município, como pontes, parquinhos, academias de ginástica ao ar livre e prédios próprios, de maneira que, a partir das informações tornadas públicas, a sociedade tenha acesso ao estado de conservação dos equipamentos, o que ocasionará maior fiscalização dos cidadãos parauapebenses.
Valorização do magistério
No Projeto de Lei nº 73/2022, o Poder Executivo propôs a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) para os diretores e vice-diretores de escola, coordenadores de apoio pedagógico I e II, servidores em função de orientação educacional e professores da base comum e diversificada lotados nas escolas municipais de tempo integral.
O Plano Municipal de Educação (PME), Lei Municipal nº 4.606, de 7 de julho de 2015, prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 30% às escolas públicas municipais, de forma a atender a pelo menos 10% dos alunos da Educação Básica. Deste modo, para o regular desenvolvimento das escolas municipais de tempo integral, é imprescindível que a equipe lotada nas respectivas desempenhe suas funções e atribuições exclusivamente em uma única unidade escolar e em tempo integral.
Já no Projeto de Lei nº 66/2022, também de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 4.509/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro do magistério público do município.
O intuito da alteração é dirimir os conflitos legais acerca do piso salarial da categoria do magistério e fixar a carga horária mensal de até 266 horas, instrumentalizando a carga horária base para até duzentas e, por consequência, incidindo os reflexos na remuneração da classe.
Isenção no IPTU
O vereador Israel Miquinha apresentou o Projeto de Lei nº 64/2022, determinando a obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no site da prefeitura, com informações dos contribuintes que têm direito à isenção de IPTU. Muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício.
Regulamentação do SAC
No Projeto de Lei nº 60/2022, o Poder Executivo cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e altera a Lei nº 4.549/2013. Há anos o SAC já presta serviços de emissão de documentos, mas até hoje o órgão não possui lei que o regulamente. Por esta razão, há a necessidade de alteração da Lei Municipal 4.549/2013, que rege a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi).
Campanha educativa
No Projeto de Lei nº 56/2022, a vereadora Eliene Soares pediu a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de espetáculos, eventos culturais e similares. Todas as proposições foram aprovadas pelo plenário.
