Na votação nesta segunda-feira, o STF declarou o orçamento secreto inconstitucional.
Na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o orçamento secreto, em votação com 6 votos a 5. O “orçamento secreto” são as emendas parlamentares que têm a distribuição de recursos definida pelo relator do Orçamento, mas que não possuem transparência ou critérios claros, que o STF questionou.
Ainda na semana passada, durante o julgamento sobre o tema, o Congresso Nacional chegou a aprovar um novo conjunto de regras para as emendas parlamentares. Dessa forma, essas regras definiram os valores a serem distribuídos, mas sem esclarecimento dessa distribuição.
Rosa Weber, relatora do caso no STF, suspendeu repasses de verba do orçamento secreto em novembro de 2021. No entanto, no mês seguinte, a ministra liberou o pagamento dessas emendas após aprovação das novas regras pelo Congresso. Agora, no julgamento pelo plenário do STF, Weber votou para que o orçamento secreto fosse considerado inconstitucional.
Os 6 ministros que votaram a favor de derrubar o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator como em antes de 2019 – apenas para “correções” no orçamento e sem indicações de parlamentares, foram: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Dessa forma, os ministros que votaram para a continuação da distribuição das emendas de relator pelo Orçamento, mas com critérios mais transparentes, foram: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. No entanto, houveram divergências entre eles sobre as medidas para melhorar o modelo de distribuição.
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Por: Tribuna de Jundiaí
