Justiça proíbe o Siproduz de soltar foguetes na programação da 17ª Feira Agropecuária de Parauapebas
Essa é mais uma decisão com base na lei que protege crianças, animais, idosos e pessoas doentes
Nesta sexta-feira, 29, a Justiça de Parauapebas determinou que o SIPRODUZ-Sindicato dos Produtores Rurais de Parauapebas, não realize queima de fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso em toda a programação da 17° Feira Agropecuária de Parauapebas, que começa amanhã, 30, com a cavalgada, bem como apresente os protocolos e autorizações dos
órgãos competentes, demonstrando de forma efetiva o bem-estar dos animais participantes da
FAP 2023, no prazo de 24h, sob pena de aplicação de multa.
A juíza Flávia Oliveira do Rosário, proferiu a decisão da ação civil pública, com pedido de tutela de urgência antecipada, atendendo ao pedido formal da Associação dos Amigos e Protetores dos Animais e do Meio Ambiente (Apama), por meio dos advogados Wellington Santos e Vanessa Raiol.
A entidade protetora de animais se fundamenta no art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 9.593/2022, que proíbe soltura de estampidos dos fogos de artifícios tanto para os animais quanto para pessoas com autismo. Além dos fogos, o que a população espera é que o DMTT apreenda as motocicletas com escapamento barulhentos.
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