Justiça identifica uso irregular de R$ 103 milhões da CFEM em Parauapebas
Decisão determina fim do uso da compensação mineral para pagamento de folha salarial e exige transparência da Prefeitura
A Justiça do Pará reconheceu irregularidades na aplicação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em Parauapebas. A decisão foi proferida pelo juiz Lauro Fontes Junior, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal do município, no âmbito do processo nº 0801787-36.2026.8.14.0040, que analisa uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência.
Segundo o juiz, a Prefeitura de Parauapebas utilizou parte dos recursos da CFEM de forma incompatível com a legislação vigente. Conforme a decisão, apenas em 2025 o município arrecadou R$ 683,6 milhões com a compensação mineral. Desse total, R$ 53,2 milhões foram utilizados para pagamento de folha salarial, incluindo salários, encargos e outras despesas vinculadas a pessoal, prática vedada por lei.
Ainda segundo a decisão judicial, foi identificada a existência de R$ 49,8 milhões sem rastreabilidade clara nos Portais da Transparência, o que dificulta a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle. De acordo com o juiz, a soma das irregularidades alcança R$ 103 milhões, correspondentes a 15,08% de toda a CFEM arrecadada no período analisado.
Na decisão, o magistrado destacou que a Lei nº 7.990/1989 proíbe expressamente a utilização da CFEM para custeio de despesas permanentes com pessoal. Segundo o juiz, os recursos possuem destinação específica, voltada a ações estruturantes e à mitigação dos impactos da atividade mineral, não podendo ser empregados para manutenção da folha administrativa.
Conforme registrado na decisão, o uso recorrente da CFEM para despesas correntes compromete o equilíbrio fiscal do município, coloca em risco investimentos futuros e enfraquece políticas públicas. Para o juiz, o conjunto dos fatos aponta para um quadro de gestão fiscal inadequada, com potencial prejuízo ao erário.
Diante disso, segundo a decisão judicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do uso da CFEM para pagamento de folha salarial e a adoção de medidas que garantam transparência total na aplicação dos recursos pela Prefeitura de Parauapebas.
