A 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas proferiu sentença no âmbito da Operação Filisteus, que investiga crimes relacionados a gestões anteriores do município. Entre os condenados em primeira instância está o atual Secretário Municipal de Obras, Roginaldo Rebouças Rocha. A decisão prevê a perda de cargo, mas ainda cabe recurso, o que suspende qualquer efeito imediato.
Confira a nota de esclarecimento da Prefeitura na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Parauapebas informa que tomou conhecimento da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, no âmbito da Operação Filisteus, que resultou em sentença contra alguns réus, entre eles o atual Secretário Municipal de Obras, Roginaldo Rebouças Rocha. Ressalta-se que o processo em questão refere-se a fatos relacionados ao governo anterior.
Cumpre esclarecer que a decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso de apelação. A defesa do secretário já interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde a decisão será apreciada pelo colegiado.
É importante destacar que, conforme estabelece a legislação brasileira, qualquer decisão que implique perda de cargo público ou aplicação de penalidades somente poderá ser implementada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso nas instâncias superiores do Poder Judiciário.
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> Sendo assim, até que se esgotem todos os recursos legais, não há possibilidade de afastamento imediato do Secretário de Obras, tampouco a execução de outras determinações constantes da sentença.
A Prefeitura de Parauapebas reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o devido processo legal, confiando que a Justiça seguirá seu curso regular.
