Vereador solicita projeto de regularização fundiária para o bairro Nova Vitória, em Parauapebas

 Vereador solicita projeto de regularização fundiária para o bairro Nova Vitória, em Parauapebas 

Para proporcionar segurança a centenas de famílias que vivem no bairro Nova Vitória, na sessão ordinária desta terça-feira, 4, o vereador Elias da Construforte apresentou a indicação número 423/2022, solicitando ao governo municipal a criação de um projeto de regularização fundiária para o setor.

 Em sua justificativa o vereador explicou que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização da área e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“O bairro Nova Vitória foi crescendo sem a infraestrutura necessária e sem os requisitos estabelecidos para formalização de um loteamento regular. Porém, na prática, existem centenas de famílias que moram lá. Essas famílias, em sua maioria, são de baixa renda. Pessoas trabalhadoras que lutam por um lar seguro, e nós como legisladores temos o dever de ajuda-los”, disse Elias.

A proposição foi aprovada pelos parlamentares e segue para apreciação do chefe do poder executivo.