O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Mineração instaurada pela Câmara Municipal de Parauapebas. A medida atendeu a uma Reclamação apresentada pela Vale S.A., que questionou a legalidade da comissão criada pelo Requerimento 090/2025 e pelo Ato da Presidência 14/2025.
Reunião ocorreu na sede da Vale, em Brasília (DF)
A mineradora argumentou que a CPI ultrapassou limites legais ao investigar temas ligados à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, matéria definida como de competência exclusiva da União e da Agência Nacional de Mineração. Segundo a empresa, a comissão tratou de critérios de cálculo e possíveis revisões de valores que não estão sob a responsabilidade do legislativo municipal.
Ao analisar o pedido, Moraes destacou que a atuação da CPI contrariou entendimentos já fixados pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.606 e 6.233, que estabeleceram a responsabilidade federal quanto a normas e procedimentos relacionados às compensações financeiras do setor mineral.
Com a decisão liminar, os trabalhos da CPI da Mineração foram interrompidos imediatamente. Durante as apurações, integrantes da comissão haviam apontado que os valores que a Vale supostamente deveria ao município ultrapassariam 11 milhões de reais, tema que agora passa a ser tratado exclusivamente na esfera do Supremo Tribunal Federal.
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