Projeto torna obrigatória prestação de informações sobre validade de produtos em promoção

Projeto torna obrigatória prestação de informações sobre validade de produtos em promoção

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou proximidade do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais do município.
De acordo com a norma, o aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado da mercadoria ou de seu prazo de validade, conforme o caso. O informe poderá ser feito em placa, cartaz ou qualquer outro meio que indique a condição dos produtos, no próprio local onde se acham expostos, de forma que permita sua fácil visualização.
Para a autora do projeto, a medida vem para proteger o consumidor, que sem informações detalhadas acerca das tais promoções pode ser prejudicado. “O barato pode sair caro e pôr até mesmo a saúde em risco, uma vez que há relatos, e não são poucos, daqueles que já foram parar no pronto-socorro após consumir produtos vencidos, comprados em oferta. A situação é séria”, alertou Eliene Soares.
A parlamentar destacou ainda que é direito do consumidor ter acesso a informações prévias, corretas, claras e inequívocas. “Ressalte-se que, apesar de ser uma excelente oportunidade para se adquirir produtos e serviços com descontos, as ditas promoções trazem ao consumidor o risco aumentado de ter seus direitos violados, motivo pelo qual é preciso redobrar a atenção e reclamar o eventual desrespeito a esses direitos”, acrescentou a vereadora.
Emenda
Seguindo orientação da Procuradoria Legislativa, Eliene Soares fez a Emenda Modificativa nº 19/2023 ao Projeto de Lei nº 76/2023. A proposição altera trecho do projeto que se refere à aplicação de penalidades às empresas infratoras.
A emenda prevê que o descumprimento da norma sujeitará o estabelecimento a advertência e multa, a ser fixada entre um e cinco salários mínimos, considerando-se o porte do estabelecimento e os produtos flagrados no ato da infração.
Aprovação
O projeto e a emenda foram aprovados na sessão ordinária realizada terça-feira (22) e, logo depois, enviados para sanção ou veto do prefeito Darci Lermen.