Terão prioridade em Parauapebas os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar. É isso que determina o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do vereador Zé do Bode, aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (26).
Foto: Elienai Araújo
O atendimento prioritário proposto na matéria refere-se à prática de todos e quaisquer atos procedimentais, tais como solicitação de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos. Para obtenção da preferência, será suficiente a apresentação de boletim de ocorrência ou do termo circunstanciado de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.
“É importante ressaltar que a tramitação prioritária não se limita apenas aos processos judiciais, mas também se estende aos processos administrativos, como os relacionados à obtenção de medidas protetivas, acesso a serviços de assistência social e encaminhamento para programas de apoio psicológico e jurídico”, informou Zé do Bode.
A proposição estabelece ainda que, após a concessão da prioridade, a vítima de violência terá atendimento prioritário em todos os processos administrativos e em qualquer departamento ou secretaria, sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período de dois anos. Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.
Justificativa
Zé do Bode acredita que a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos pode garantir que as vítimas de violência doméstica ou familiar tenham acesso rápido à justiça e recebam a proteção necessária para sua segurança e bem-estar.
“Muitas vezes, essas vítimas estão em situação de risco iminente e precisam de intervenção urgente por parte das autoridades competentes. Além disso, a tramitação prioritária também contribui para evitar a revitimização, ou seja, a exposição repetida das vítimas a situações que possam causar danos adicionais, como o prolongamento de processos burocráticos. Ao agilizar a resolução desses casos, há uma redução do impacto psicológico e emocional sobre as vítimas, permitindo-lhes reconstruir suas vidas com maior rapidez e segurança”, argumentou o parlamentar.
O Projeto de Lei nº 4/2024 foi enviado para sanção pelo prefeito Darci Lermen.
