O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, entrou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a gestão do ex-prefeito Darci Lermen. A medida busca garantir o ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos do município.
De acordo com as investigações, a administração municipal teria pago R$ 12,7 milhões por um imóvel rural cujo valor de mercado era estimado em cerca de R$ 2,2 milhões, gerando um possível superfaturamento de mais de R$ 10 milhões. A aquisição ocorreu com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
O caso foi detalhado no Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4 e embasou a ação protocolada sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040. O promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, autor da ação, contou com suporte técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), que confirmou o sobrepreço e identificou falhas na avaliação do imóvel.
Outro ponto levantado pelo MPPA foi o desvio de finalidade no uso da área desapropriada. Inicialmente destinada à construção de um aterro sanitário, a propriedade acabou sendo redirecionada para fins de regularização fundiária urbana, contrariando o propósito original da compra.
A Ação Civil Pública pede, além do ressarcimento integral do prejuízo aos cofres municipais, a aplicação de multas, a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos e a proibição de contratar com o poder público.
A denúncia reforça o papel do MPPA na proteção do patrimônio público e no combate à má gestão de recursos, especialmente em áreas sensíveis como a destinação de verbas da CFEM.
