Em uma decisão recente, o juiz Lauro Fontes determinou a suspensão imediata das nomeações para 580 cargos comissionados criados pela prefeitura de Parauapebas, no Pará. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (SINDSAUDE), que questionou a legalidade e a necessidade da ampliação desses cargos. A Justiça também exigiu que a administração municipal apresente estudos técnicos que comprovem a viabilidade financeira e a real necessidade dessas contratações.
A decisão judicial, proferida após análise da defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), determinou ainda a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados. Além disso, a prefeitura terá que justificar detalhadamente a criação desses cargos em uma audiência marcada para o dia 25 de fevereiro de 2025. O juiz destacou a ausência de critérios claros para a criação das assessorias e a falta de atribuições específicas para os servidores nomeados.
Outro ponto abordado na decisão foi a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n° 666/2025, que permitia contratações temporárias sem fiscalização adequada pelo Ministério Público (MP) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A medida visa evitar prejuízos a candidatos aprovados em processos seletivos regulares e garantir que as contratações sigam os princípios da legalidade e da impessoalidade.
A administração municipal foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o caso no dia 25 de janeiro de 2025, e a decisão já determina a demissão imediata dos servidores contratados de forma irregular. O processo segue em andamento para apurar possíveis responsabilidades dos gestores envolvidos na criação e nomeação dos cargos.
A decisão reforça a importância da transparência e da responsabilidade fiscal na gestão pública, garantindo que medidas administrativas estejam alinhadas com os princípios constitucionais e as normas de controle financeiro.
