65
A União vai repassar R$ 3,119 bi para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira, 31. O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.
A União vai repassar R$ 3,119 bi para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira, 31. O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.
A lei complementar, sancionada ontem nesta quarta-feira, 29, pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.
As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta. Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.
No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.
Fonte: Agência Brasil
