Comissão Externa de Barragens entrega relatório, pede providências e faz recomendações

“Um relatório fundamental para o Estado do Pará e uma contribuição da Assembleia Legislativa para tomadas de decisões do governo do Pará a respeito da mineração. Esperamos que ele seja considerado para a formulação de políticas, formação de grupos de trabalho, estabelecimento de metas e até mudanças na legislação, para que não aconteça o que ocorreu em outros Estados da Federação”, expressou o presidente da ALEPA.

A Comissão foi instalada no início da legislatura, em março de 2019, logo após os incidentes ocorridos na Barragem de rejeitos Brumadinho, localizada a 65 km de Belo Horizonte, em Minas Gerais. O fato resultou em um grande desastre industrial, humanitário e ambiental, com mais de 200 mortos e mais de 90 desaparecidos. O grupo de parlamentares designado para apurar foi criado no sentido de fiscalizar e vistoriar a situação das barragens e bacias de rejeitos da mineração, riscos e impactos ambientais existentes no Pará.

O relatório entregue pela deputada Marinor Brito (PSOL), presidente da Comissão Parlamentar de Representação, detalha todos os passos dados pelos deputados que a compuseram. Além da deputada Brito, foram membros titulares os deputados: Dra. Heloisa Guimarães (DEM); professora Nilse Pinheiro (Republicanos); Toni Cunha (PTB); Carlos Bordalo (PT); Alex Santiago (PR); e Renilce Nicodemos (MDB). Como suplentes funcionaram os deputados; Dirceu Ten Caten (PT); Ângelo Ferrari (PTB); Eliel Faustino e Fábio Freitas (PRB).

A edição contém 90 páginas, divididas em 10 capítulos, com 29 ilustrações de imagens, entre estas das diversas viagens realizadas em seis municípios: Oriximiná, Parauapebas, Canãa dos Carajás, Marabá, Barcarena e Paragominas, detentores de importantes barragens no Estado, com significância ambiental, econômica e de risco à população local.

O relatório trabalha nos capítulos o marco conceitual, os aspectos da legalidade de barragens no Brasil e analisa a política nacional de segurança destes equipamentos minerais e sua regulamentação, e avalia ainda as barragens de mineração do Pará enquadradas nesta mesma política. O documento detalha ainda as vistorias feitas, realiza uma conclusão do trabalho e faz 38 recomendações: Sendo 04 (quatro) para a Agência Nacional de Mineração (ANM); 15 para o governo do Estado; 03 (três) para o Governo Federal; 10 (dez) para as empresas de mineração do Pará. Existem ainda duas ao próprio Poder Legislativo e uma ao Ministério Público Estadual.

Os deputados concluíram que não existem instrumentos eficazes de fiscalização de Barragens à disposição do Poder Público e da sociedade civil. A Agência Nacional de Mineração –ANM apenas recebe as informações que são repassadas pelos empreendedores. Em depoimento à Comissão, os diretores nacionais da ANM relataram que a Agência Reguladora não possui orçamento e pessoal para fazer a fiscalização efetiva, nem minimamente auditar as informações repassadas pela auto-fiscalização das empresas.

“Não podemos afirmar que não existe risco às barragens, podemos afirmar que não existe mineração sem degradação, não existe mineração sem risco, sem impacto ao meio ambiente e à dignidade humana”, expôs a deputada Marinor, presidente da Comissão, em seu pronunciamento.

No relatório é citado que as barragens vistoriadas pela Comissão Externa são monitoradas em tempo real pelos empreendedores, porém não há fiscalização efetiva do poder público e as informações sobre a segurança das barragens não estão à disposição dos moradores atingidos e da sociedade.

Para a deputada, os planos de contingenciamento exigidos na legislação não foram evidenciados durante as vistorias da Comissão Externa. “A fiscalização é incipiente em decorrência dos instrumentos utilizados e o reconhecimento tardio da existência de atingidos pelo poder público agravou o impacto da atividade minerária sobre eles, que hoje vivem abalados emocionalmente, pois sabem que estão em zona de risco, como na comunidade de Bom Jesus, no município de Canãa dos Carajás”, informou a parlamentar.

Nas recomendações é pedido a elaboração de um plano estadual democrático e participativo para o enfrentamento dos impactos socioambientais produzidos pelo setor mineral. “Nosso povo hoje fica com o ônus da atividade, sem acesso a exames e tratamento em áreas comprovadamente contaminadas, como em Barcarena, no assentamento, Palmares II, em Parauapebas, e no Quilombo Boa Vista, em Oriximiná, explicou Marinor.

A Comissão sugere ainda a instalação de duas CPIs, Comissões Parlamentares de Inquérito, para investigar a Compensação Financeira pela Exploração Minerária – CFEM, sua destinação e utilização pelo Estado e municípios do Pará e ainda para investigar a mineração clandestina.

A mesa dos trabalhos foi composta ainda pelo secretário estadual de Meio Ambiente, Mauro Ó de Almeida; pelas deputadas estaduais Dra. Heloisa Guimarães; professora Nilse Pinheiro; e Eliel Faustino; pelo deputado federal Edmílson Rodrigues(PSOL-PA); pelo advogado Lafayete Nunes, da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA; e pelo professor André Farias, da UFPA.

Alepa