A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Fred Linhares (Republicanos/DF) sobre o Projeto de Lei 3915/2023. Proposto pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), o projeto busca impor restrições severas aos influenciadores digitais, proibindo a promoção de jogos de azar não regulamentados, como o Jogo do Tigrinho, que tem sido amplamente divulgado nas redes sociais.
Os fornecedores de aplicativos de internet deverão colaborar com as autoridades para monitorar e remover conteúdos que violem as disposições legais. Devem estabelecer canais para receber denúncias e agir prontamente em casos de infração.
Em situações de não conformidade, as penalidades são rigorosas. Elas abrangem advertências, multas substanciais que podem atingir até 2% do faturamento da entidade, com um limite de R$50 milhões, e até mesmo a suspensão das atividades do influenciador digital.
A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por uma análise mais detalhada antes de ser votada no Plenário da Casa.
