Na sessão legislativa desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Indicação Nº 102/2025, de autoria dos vereadores Anderson Moratorio (PRD) e Erica Ribeiro (PSDB), que solicita ao Executivo a regulamentação da Lei Nº 4.804, de 4 de setembro de 2019. A legislação prevê a criação do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior (Fiaes), um mecanismo essencial para fortalecer a educação no município.
Essa não é a primeira vez que o pedido é feito. O vereador Anderson Moratorio já havia apresentado a mesma solicitação ao governo anterior, porém, até o momento, a lei segue sem regulamentação. Agora, com a nova administração, liderada pelo prefeito Aurélio Goiano, os parlamentares esperam que a medida finalmente seja implementada.
A Lei 4.804/2019 estabelece que cerca de 2% da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sejam destinados ao desenvolvimento do ensino superior. O recurso poderia ser utilizado para atrair novas instituições de ensino, fomentar pesquisa e inovação e até viabilizar a criação da tão sonhada Universidade Municipal de Parauapebas.
“O município tem potencial para se tornar um polo de educação superior, e essa regulamentação é um passo essencial para isso. Esperamos que a atual gestão compreenda a importância dessa pauta e avance com sua implementação”, destacou Anderson Moratorio.
A vereadora Erica Ribeiro reforçou a urgência da medida, destacando que a ausência de regulamentação impede que Parauapebas usufrua de um importante investimento para a qualificação profissional da população.
Com a aprovação da Indicação pela Câmara, o ofício já foi encaminhado ao prefeito Aurélio Goiano, reforçando a necessidade de regulamentação da Lei 4.804/2019. A expectativa agora é que o Executivo analise a proposta e tome as medidas necessárias para viabilizar essa importante iniciativa para o ensino superior no município.
