Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), presididos pelo deputado Chicão (MDB) aprovaram, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 369/2024, que altera a legislação sobre migração no Pará. A matéria objetiva a alteração da ementa e a inclusão de dispositivo sobre a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho 2022; e a sua vinculação à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça (Seju), por meio da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007.
A legislação sobre migrantes do Pará estabeleceu políticas e serviços públicos sob a articulação da Seju. Os objetivos são garantir ao migrante que chega ao Pará o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Patrimônio Cultural
Três Projetos de Lei de Patrimônio Cultural do Pará foram aprovados: a proposta nº 696/2023, da deputada Diana Belo (MDB), declara a Festividade de São Miguel Arcanjo, em São Miguel do Guamá/PA Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Pará; o Projeto de Lei nº 830/2023, do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece e declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o Pará a Feira Agropecuária de Xinguara – FAX, no município de Xinguara; e o Projeto de Lei nº 825/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará a tradição cultural e folclórica Samba de Cacete, presente em comunidades quilombolas do baixo rio Tocantins.
A justificativa da última proposta diz que a manifestação popular surgiu das cantigas tradicionais das comunidades remanescentes de quilombos, principalmente o Quilombo de Itapocu, na região de Cametá, que fala da tristeza de ser escravo. Tradicionalmente embalava os mutirões comunitários, iniciando na véspera dos eventos e se estendendo até a manhã seguinte. As variadas melodias e as letras do samba são antigas e falam do tempo da escravidão.
O nome Samba de Cacete se deve ao Instrumento usado para dar marcação à música, os cacetes, dois pedaços de pau que são batidos no curimbó, cadenciando o ritmo. Essas manifestações ainda estão presentes na região do Baixo Tocantins, nas localidades de: Igarapé-Miri, Cametá, Macajuba e Baião, assim como nos locais remanescentes de quilombo, como: Mola, Juaba, Tomasia, Laguinho e Igarapé Preto, Carapajó, Curuçambaba e Maranhãozinho. As deputadas Livia Duarte (PSOL) e Maria do Carmo (PT) parabenizaram a proposta.
Decreto Legislativo
