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Parauapebas oficializou uma nova medida voltada à proteção do consumidor. A Lei nº 5.576, sancionada pelo prefeito Aurélio Goiano e publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do Município, proíbe que lojas e supermercados realizem a conferência de mercadorias depois que o cliente já passou pelos caixas.
A proposta, de autoria do vereador Leandro do Chiquito, visa coibir práticas constrangedoras e garantir que o consumidor seja tratado com mais respeito. A regra vale para todos os estabelecimentos comerciais do município, e seu descumprimento pode gerar punições administrativas.
