Na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 612/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de mensagem aos proprietários de veículos apreendidos em razão de estacionamento irregular em todo o território estadual.
Deputado Rogério Barra
De acordo com o autor da proposição, deputado Rogério Barra (PL)e ”Esse importante projeto aprovado na sessão de hoje segue em tramitação desde 2023 e garante que os proprietários de carros ou motocicletas que tiveram os seus bens guinchados por estarem estacionados em locais proibidos sejam notificados de forma instantânea, seja por e-mail, ou SMS, pelos órgãos fiscalizadores de trânsito. Dessa forma, eles ficarão cientes do local onde estão retidos os seus veículos, para que possam se dirigir até lá, tomar as providências cabíveis, e claro, terem a tranquilidade que os seus bens não foram furtados ou danificados”, explicou o parlamentar.
De autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), a Alepa aprovou o Projeto de Lei n° 32/2023 que autoriza o transporte de animais domésticos nos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado. Segundo o parlamentar ”Temos acompanhado com frequência a presença cada vez maior de pets nos lares paraenses. Quando protocolamos esse projeto, pensamos: todos possuem as mesmas condições financeiras de transportar o seu animal de estimação no transporte por aplicativo ou em táxi para levá-los num passeio ou até mesmo numa consulta? A partir disso estabelecemos alguns critérios presentes na matéria, entre eles que estabelece que o bichinho esteja devidamente alocado na sua casinha e possuir até 12 kg. Sancionada a Lei, os órgãos de controle terão um tempo para realizarem a devida regulamentação e permitir que, em especial, os transportes públicos possam transportar os pets com a devida segurança, promovendo o bem-estar de todos”, disse.
O Projeto de Lei n° 629/2024 apresentado pelo deputado Carlos Vinicios (MDB) foi aprovado também, por unanimidade, pelo parlamento, e institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho. ”Essa proposição veio para valorizar ainda mais as famílias que vivem nas proximidades dos rios do nosso Estado. O projeto permite que essas empresas que trabalham com os ribeirinhos possam sentir-se mais valorizadas, e consequentemente, proporcionar inúmeros benefícios para essa população. Sendo assim, essas empresas que puderem gerar uma oportunidade de trabalho, ou até mesmo, apresentar um projeto de saneamento básico, estará contribuindo para o desenvolvimento do nosso estado, com a garantia de inúmeros benefícios por parte do governo, asseguradas na lei. Assim elas irão possuir o selo de responsabilidade social mudando para melhor a vida dos ribeirinhos que vivem em diversas regiões do Pará”, destacou.
Projeto do Poder Judiciário Estadual
Os deputados aprovaram também, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 353/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que trata sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário em todo o Estado do Pará.
As investigações preliminares apontam que a principal suspeita, que mantinha um relacionamento com a vítima, devia a ele uma quantia de R$ 8 mil. Um dos presos teria sido contratado para executar o idoso por R$ 1.000, recebendo R$ 300 adiantados.
A denúncia chegou à polícia por meio de um cidadão, durante rondas ostensivas na Rua Paulo Afonso. Ele relatou que o acusado já estava contido e amarrado em sua residência, com a família aguardando a chegada da viatura para as providências legais.
A cerimônia contou com a presença marcante de 18 dos 22 ex-presidentes da Casa de Leis ou seus representantes, reunindo diferentes gerações de líderes que deixaram sua marca na história do legislativo parauapebense. Foi uma manhã dedicada ao resgate da memória institucional e à valorização daqueles que conduziram os trabalhos legislativos ao longo de 10 legislaturas.
