MPF diz que há nepotismo na indicação de esposa do governador do Pará a cargo vitalício do Tribunal de Contas
Membros do Ministério Público Federal (MPF) do Pará enviaram representação nesta segunda-feira (20) ao procurador-geral da República afim de impedir que Daniela Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, ocupe o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA). De acordo com o MPF, a nomeação da primeira-dama do Pará para a função viola os preceitos constitucionais e tem indícios de nepotismo. A assessoria de Daniela foi procurada, mas não se manifestou.
A escolha de Daniela Barbalho para o cargo de conselheira do TCE, aprovada no último dia 14 pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), já é objeto de questionamento judicial apresentado pela Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE. A entidade aponta ausência de publicidade do processo de seleção de novo conselheiro para o Tribunal. A indicação de servidor da carreira chegou a ser feita pela entidade, mas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará.
A intenção do MPF, por meio do documento, é que seja acionado o Superior tribunal federal (STF). No documento, procuradores e procuradoras da República mencionam aspectos que, segundo eles, invalidam a nomeação de Daniela Barbalho para o TCE/PA:
Incompatibilidade da nomeação com os princípios constitucionais e subversão do mecanismo de freios e contrapesos – Para os signatários da representação, há desrespeito claro ao princípio da moralidade, que impõe aos membros da Administração a separação de seus interesses pessoais dos interesses da Administração. Segundo eles, a nomeação de familiar de chefe do Poder Executivo para um tribunal de contas gera risco de irradiação do poder político para um órgão que se destina ao controle e fiscalização.
Ausência de capacidade técnica – Para os signatários da representação, o currículo da primeira-dama não demonstra que ela tenha qualquer competência ou atuação em área contábil, econômica ou financeira, que constituem a capacitação técnica exigida e elementar ao regular exercício do cargo de conselheira do TCE/PA. São conhecimentos que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem como imprescindíveis para esse tipo de cargo. As Constituições também impõem, como requisito para conselheiros de contas, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.
Polêmicas
A indicação de Daniela Barbalho também foi questionada em uma representação protocolada no Ministério Público do Pará (MPPA), na sexta-feira (10). A representação é assinada pelos deputados estaduais Rogério Barra (PL), Toni Cunha (PSC), Caveira (PL); o deputado federal Éder Mauro (PL); e o senador Zequinha Marinho (PSC).
Entre os argumentos da representação ao MP, estão questionamentos sobre nepotismo e comprovação de atuação efetiva em mais de dez anos, como previsto em lei para o cargo na corte de Contas.
Uma sessão especial de arguição foi realizada na Alepa, em Belém, na terça-feira (14), antecedendo a votação que ocorreu em segredo. Entre os deputados presentes, 36 votaram a favor e não houve abstenções. Apenas Rogério Barra (PL) e Toni Cunha (PSC) votaram contra.
Na sessão, Daniela foi questionada sobre sua atuação como advogada. Ela se defendeu afirmando que atuou junto a sindicatos de transporte urbano, aéreo, além de pessoas físicas e jurídicas entre os anos de 2013 e 2018. No ano seguinte, quando Helder assumiu o Governo do Estado, ela afirmou que deixou de atuar.
Quem é Daniela Barbalho?
Daniela é graduada em direito pela Universidade da Amazônia (Unama). Ela também foi secretária municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho entre 2007 e 2012 em Ananindeua, durante a gestão do marido na prefeitura do município.
Desde 2019, quando o marido assumiu o governo do Pará, Daniela é voluntária de programas voltados à assistência, inclusão social e proteção de crianças adolescentes, como o TerPaz, que oferece espaços de cultura, lazer e educação em comunidades.
O cargo de conselheiro no TCE tem remuneração de R$ 35 mil e integra conselho responsável por analisar e emitir pareceres sobre contas de políticos.
No total, o TCE tem sete vagas de conselheiros. A vaga que Daniela deve ocupar foi aberta após a aposentadoria do conselheiro Nelson Chaves, em 2022.
Para ocupar a vaga é preciso:
ter entre 35 e 65 anos;
idoneidade moral e reputação ilibada;
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
