Aprovada implantação do Plano Municipal para a Infância e a Adolescência
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 108/2019, que institui o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência (PMIA).
O PMIA tem como finalidade garantir, de forma participativa e integrada, a execução de ações e serviços que promovam os direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo o pleno acesso à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer e outras políticas.
A proposição estabelece que o PMIA seja executado durante o período decenal, correspondente aos anos de 2020 a 2029, e será de responsabilidade das secretarias municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Meio Ambiente, de Urbanismo e da Mulher, além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdcap).
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen informa que o referido plano é pautado pelas normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal, da Convenção dos Direitos da Criança e do Comdcap. O gestor ressalta que essa parcela da população é prioridade absoluta em Parauapebas.
Agilidade
O Projeto de Lei nº 108/2019 foi aprovado no dia 18 de fevereiro, em sessão extraordinária realizada logo após a ordinária, especificamente para apreciá-lo.
Durante a votação, a vereadora Eliene Soares (MDB) ressaltou os esforços da Câmara para que a matéria fosse aprovada com agilidade, tendo em vista que, de acordo com a natureza da proposição, seu prazo de tramitação, segundo o regimento interno, seria de até três meses.
O relator da proposição, vereador Ivanaldo Braz (sem partido), informou que o relatório foi realizado antes do prazo, atendendo à solicitação do presidente da Câmara, Luiz Castilho (Pros), e do líder de governo, José Pavão (MDB).
O projeto de lei foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Finanças e Orçamento (CFO); de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente (CMEDMA); de Educação e Cultura (CEC); e de Saúde e Assistência Social (CSAS), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação.
Encaminhamento
A proposição já foi enviada para sanção do prefeito e entrará em vigor na data em que for publicada.
