A Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, sob responsabilidade do juiz Lauro Fontes Júnior, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado do Pará e determinou o cumprimento imediato da sentença em ação civil de improbidade administrativa que tem como réu o vereador de Parauapebas, Alex Pamplona Ohana, do PDT.
O processo foi movido pelo Ministério Público do Estado do Pará e trata de acusações de dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública. O valor da causa é estimado em R$ 9,9 milhões.
Na decisão, o magistrado reconheceu que a sentença de mérito transitou em julgado em 12 de agosto de 2024, com ciência registrada no sistema em 22 de julho de 2024, conforme certidão juntada aos autos. Com isso, não há mais possibilidade de recursos.
A partir dessa confirmação definitiva, o processo entra na etapa prática de cobrança e aplicação das penalidades fixadas. O juízo determinou o envio de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará para que sejam adotadas as anotações cabíveis quanto à situação política do parlamentar, além da efetivação das sanções já estabelecidas, entre elas o ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e impedimentos previstos na sentença.
A decisão também autoriza a adoção de mecanismos legais para garantir o recebimento dos valores fixados, inclusive medidas de constrição patrimonial e registros em bancos de dados de inadimplência, caso haja descumprimento.
Se houver confirmação de suspensão dos direitos políticos, a consequência poderá atingir diretamente o mandato exercido na Câmara Municipal de Parauapebas. Em eventual afastamento definitivo, a substituição seguirá a ordem legal da coligação partidária, com convocação do respectivo suplente, alterando a composição do Legislativo da Capital do Minério.
O vereador emitiu uma nota de esclarecimento:
Nota de Esclarecimento
Diante das recentes publicações acerca do julgamento proferido em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, venho a público prestar os devidos esclarecimentos.
Embora tenha havido decisão em primeira instância com imposição de sanções, bem como o não acolhimento dos embargos de declaração apresentados, já foi Interposto o recurso cabível junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a quem caberá reexaminar a matéria. Confiamos plenamente na Justiça e acreditamos que, ao final, será reconhecida a regularidade dos atos praticados e a improcedência da ação.
Reafirmo que tal decisão não interfere na continuidade do mandato, uma vez que, no momento da eleição, estava como continuo estando – plenamente elegível e em total conformidade com a legislação vigente.
Sigo exercendo meu mandato com responsabilidade, transparência e dedicação, trabalhando diariamente pelo desenvolvimento de Parauapebas e pelo bem-estar de nossa população.
Meu compromisso permanece firme com cada cidadão que confiou seu voto, e continuarei honrando essa confiança até o último dia deste mandato, sempre pautado pelo respeito às instituições e pela defesa dos interesses da nossa cidade.
Alex Ohana
Vereador PDT
