Secretária de educação de Parauapebas tem 72 horas para explicar contrato dos cartões do ‘Merenda em Casa’
Dia 08 de maio a Secretaria de Educação do município contratou a empresa Webcard Administração Ltda, para Administração, Gerenciamento, Emissão, Distribuição e Fornecimento de cartão de pagamento do “merenda em casa”. Foi publicado o Extrato de contrato nº 20200223, com a Dispensa de Licitação nº 7/2020-010.
Segundo a Prefeitura o programa irá atender 47 mil alunos da rede municipal que já começaram a receber os cartões, com o crédito de R$ 50, por mês, para o reforço da alimentação, até as aulas serem retomadas.
O valor total do contrato foi de R$ 4.792.878,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais), e o contrato teria em vigor de 08 de Maio de 2020 a 08 de Julho de 2020
O Juiz de Direito Dr. Lauro Fontes dá decisão liminar suspendendo imediatamente a Portaria nº 360, editada pela SEMED. O Município será intimado para no prazo de 72 horas, apresentar aos autos todos os documentos relativos, à contratação da empresa, e a empresa WEBCARD ADMINISTRAÇÃO LTDA, terá 72hrs para encaminhar a planilha de custos e lucros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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